Sim e não. Entenda melhor a questão.

No primeiro dia de Março de 2023 o Conselho de Nacional de Controle e Experimentação Animal (CONCEA) publicou a Resolução Normativa (RN) nº 58, com bastante repercussão na mídia.

É sempre positivo que a situação dos animais explorados venha à tona e que a sociedade tenha oportunidade de saber o que acontece e discutir sobre o assunto. Nesse sentido, reconhecemos a importância da RN 58, estabelecendo algumas restrições sobre testes cosméticos em animais. Porém, na prática, os animais continuam desprotegidos. 

Primeiramente, é importante entender que não se trata de uma Lei, mas de  uma Resolução Normativa do CONCEA e que não proíbe os testes em animais, apenas preconiza o uso de métodos alternativos. Só que, no Brasil, o uso de métodos alternativos já era obrigatório desde 2008, em conformidade com o artigo 32 da Lei 9.605, contra crimes ambientais

O problema de simplesmente reforçar a obrigatoriedade dos métodos alternativos é que, no Brasil, apenas os métodos validados pelo CONCEA são formalmente caracterizados como métodos alternativos válidos e o processo de reconhecimento é burocrático e lento, chegando a levar mais de 10 anos para se concretizar.

Além disso, não é difícil para os pesquisadores contornarem essa RN e usarem animais do mesmo jeito, uma vez que ela deixa margem para o uso de animais em muitas circunstâncias e não há fiscalização que garanta seu cumprimento.

O ideal seria proibir os testes (e a comercialização) em todo o território nacional, seguindo os exemplos internacionais mais avançados nesse sentido, como a União Europeia, desde 2013. Isso garantiria mais proteção aos animais independentemente da morosidade no reconhecimento dos métodos alternativos.

Proibir apenas os testes, sem incluir a comercialização, permite que as empresas obtenham produtos dos locais que ainda permitem os testes, sejam estados ou países. Diversos estados brasileiros proíbem os testes cosméticos em animais, mas as empresas conseguem se organizar para adquirir produtos ou estabelecer bases logísticas nos Estados que não proíbem. 

Há quase dez anos a proteção animal brasileira batalha pela aprovação do Projeto de Lei (PL 3062/2022 antigo PLC 70/2014) que prevê a proibição dos testes para cosméticos em todo o Brasil. Recentemente houve um pequeno avanço quando esse PL foi aprovado pelo Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde está parado atualmente.

É muito importante que esse PL 3062/2022 se torne Lei pois realmente restringe o uso de animais para testes de cosméticos e também proíbe a comercialização de produtos testados em animais em todo o país.