Responsabilidade do município no recolhimento de cães “fortes” em MG

Recentemente foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a lei 24.814/2024. Esta lei em questão alterou o artigo 4° da lei 16.301/2006, que trata sobre a criação e manejo de raças poderosas no Estado de MG.  Esta alteração determina que compete ao Corpo de Bombeiros realizar o recolhimento e ao município, o […]