Recentemente foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a lei 24.814/2024. Esta lei em questão alterou o artigo 4° da lei 16.301/2006, que trata sobre a criação e manejo de raças poderosas no Estado de MG. 

Esta alteração determina que compete ao Corpo de Bombeiros realizar o recolhimento e ao município, o acolhimento de cães abandonados das raças descritas na lei original que são: pit bull, doberman, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes. 

Ao longo destes 18 anos de promulgação da lei original sequer houve algum tipo de treinamento em massa para o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais para lidar com a captura e manejo destes animais. Um caso ou outro isolado, porém esse treinamento não foi incorporado ao cotidiano da Instituição. Outra questão relevante é que o Estado de Minas é imenso e nem todas as cidades possuem batalhão do Corpo de Bombeiros. 

Outra questão que vale destacar é que os serviços públicos raramente têm estrutura para acolhimento destes animais, tampouco profissional qualificado para execução de manejo de cães dóceis, quiçá de cães de raças poderosas. Fatalmente, estes cães serão recolhidos e muitas vezes se usando de técnicas não apropriadas, ou até violentas e o destino destes animais será uma baia fria e solitária à espera de uma morte lenta e omissa, sem a chance de reabilitação, ressocialização nem de futura adoção.

O recolhimento de animais, em especial aqueles agressivos precisa de debate entre diferentes setores da sociedade para buscar soluções éticas e viáveis para a realidade dos serviços existentes nos municípios. Além disso, é necessário esforços para promover a fiscalização para combate aos maus-tratos, a promoção da guarda responsável e combate a criação e comércio irregulares que objetificam estes animais e os condenam muitas vezes a uma vida de estereótipos e problemas comportamentais de socialização.

Proposições legislativas eficientes devem buscar trazer soluções factíveis para não incorrer em mais uma legislação ineficiente. 

Infelizmente esta legislação orienta um caminho a seguir, mas não garante qualidade de vida para cães de raças poderosas. E você, o que pensa a respeito?